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Expresso – Espaços & Casas | inclui: Download PDF

As respostas de Sónia Afonso Vasques, "De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, arevisão de um plano municipal conduz à suspensão automática dos procedimentos de controlo prévio em curso, ou seja, dos procedimentos de comunicação privada de licenciamento".