As Intimações no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Obra de Sónia Afonso Vasques

May 6, 2013

A obra compila a dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas da nossa Associada Sónia Afonso Vasques, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em Abril de 2008 e agora publicada.

A obra procede ao estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de acto legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de acto legalmente devido, figura processual-regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do Urbanismo.

A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades que partilham com os processos urgentes e com a acção de condenação à prática de acto devido.