A sanção de 4,3 milhões de euros aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD") ao Instituto Nacional de Estatística ("INE") é, até à data, a maior coima aplicada em Portugal, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados ("RGPD").

A deliberação da CNPD, anunciada na semana passada, centra-se na atuação do INE durante os Censos de 2021, a maior atividade estatística do país e que, pela primeira vez, teve expressividade em respostas online.

Contactado pelo OBSERVADOR, José Maria Simão, Advogado da PARES ADVOGADOS, referiu: “É uma decisão que nos vem pôr a todos em sentido".

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