Consultório Urbanístico

March 9, 2013

Expresso, Economia | includes: pdf

Em Outubro passado pedi uma licença para fazer uma simples obra de conservação porque a minha casa é um imóvel classificado, segundo informação da câmara. No entanto, até à data nunca recebi qualquer resposta ou notificação. Posso fazer alguma coisa?" - "As obras de conservação (designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza) estão isentas de qualquer controlo prévio municipal (licença ou comunicação prévia), exceto se disserem respeito a imóveis classificados ou em vias de classificação, caso em que tais obras estão sujeitas ao procedimento de licenciamento." (Por Sónia Afonso Vasques, Associada da Pares Advogados).