Consultório Urbanístico

May 11, 2013

Expresso, Economia | includes: pdf

Artigo de Rui Rompante, Associado da Pares Advogados. "O contrato de arrendamento celebrado para fim diverso do previsto na autorização de utilização é nulo, podendo o arrendatário resolver o contrato e solicitar ao proprietário o pagamento de uma indemnização".