Fisco obrigado a devolver milhares de euros em IRS sobre heranças

Quando os filhos herdam uma casa, ou até vários imóveis, recebem o chamado "quinhão hereditário". Quando alguém comprava esse "quinhão hereditário", a Autoridade Tributária considerava que era a mesma coisa que vender a casa inteira e, durante muitos anos, exigiu o pagamento de milhares de euros em mais-valias.

Interpelado pela SIC NOTÍCIAS, António Gaspar Schwalbach esclareceu: "Até agora, a Autoridade Tributária considerava que a transmissão desse 'quinhão hereditário' era equiparável à transmissão de um imóvel". Nesse sentido, "os herdeiros acabavam por pagar IRS como se tivessem vendido o imóvel". Contudo, essa situção acabou. O Supremo Tribunal Administrativo acaba de emitir um acórdão em que proíbe a Autoridade Tributária de cobrar mais-valias nestas situações. "São boas notícias", refere António Gaspar Schwalbach: "A partir de agora, a Autoridade Tributária fica impedida de exigir o pagamento de IRS, nessas circunstâncias". E finaliza: "Igualmente importante: todos os contribuintes que, no passado, pagaram IRS por terem sido interpelados pela Autoridade Tributária a fazê-lo podem, agora, apresentar um pedido de revisão oficiosa, a pedir a anulação da liquidação de IRS com base nesta nova jurisprudência".