A Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto ("Lei 29/2012") veio proceder à alteração e republicação da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho ("Lei n.º 23/2007"), que regula o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

De inovador destaca-se a introdução de um regime de concessão de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que desenvolvam actividades de investimento em território nacional, verificados determinados requisitos.

Entra hoje em vigor.