Pagamento de Subsídios em Duodécimos
28 de Janeiro de 2013
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Foi publicada a Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro, a qual estabelece um regime temporário de pagamento de subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
A mencionada lei, que prevê expressamente que os seus efeitos se reportam a 01 de Janeiro de 2013, entra em vigor amanhã, dia 29 de Janeiro de 2013.