Artigo de Sónia Afonso Vasques, Associada da Pares Advogados. [Dei entrada, em julho, de um pedido de licenciamento para ampliar a minha casa e ainda não recebi qualquer resposta da câmara. O que devo fazer? (Paulo Pinheiro)] "De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a ausência de decisão sobre o projeto de arquitetura (no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido de licenciamento) ou a ausência de deliberação final sobre o pedido de licenciamento (no prazo de 45 dias após a aprovação do projeto de arquitetura e a apresentação dos projetos das especialidades. (...)"