COVID-19: Informação útil

08.04.2020Nota Informativa - COVID 19 - Declaração Periódica de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

08.04.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Regime Excepcional para as Situações de Mora no Pagamento da Renda

07.04.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Impacto do Estado de Emergência nos Contratos Civis

07.04.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Renovação do Estado de Emergência e Reforço de Medidas de Execução 

06.04.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Declaração Mensal de Imposto do Selo

03.04.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais 

01.04.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Medidas relativas a Imigração e Controlo de Fronteiras 

30.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Lay Off Simplificado | Protecção dos Postos de Trabalho (Actualização)

27.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Lay Off Simplificado | Protecção dos Postos de Trabalho

27.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Medidas Excepcionais de Proteção dos Créditos às Famílias, Empresas e IPSS 

26.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Medidas de Apoio a Empresas: Projectos Portugal 2020, QREN E QCA III 

25.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Medidas Excepcionais e Temporárias: Efeitos no Arrendamento  

23.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Medidas de Apoio a Empresas: Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo

23.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Recomendações CMVM

21.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Estado de Emergência: Regime Jurídico, Seus Efeitos e Medidas de Execução

20.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho em Situação de Crise Empresarial: Portaria N.º 71-A/2020, de 15 de Março (Actualização)

19.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Medidas de Apoio às Empresas

19.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Medidas Fiscais

17.03.2020 - Nota Informativa - COVID 19 - Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho em Situação de Crise Empresarial: Portaria N.º 71-A/2020, de 15 de Março

16.03.2020Nota Informativa - COVID 19 - Medidas Excepcionais e Temporárias: Decreto-Lei N.º 10-A/2020, de 13 de Março