Novas Medidas de Combate às Pendências em Acções Executivas
January 18, 2013
includes: pdf
No dia 11 de Janeiro de 2013, foi publicado o Decreto-Lei 4/2013 que prevê a aplicação de um conjunto de medidas com o objectivo de descongestionar os Tribunais, no âmbito da pendência de acções executivas para pagamento de quantia certa (as comuns execuções para cobrança de créditos) pela criação de um sistema de extinção "automática" da instância executiva.