Regras da contratação pública vão mudar. O que dizem os especialistas

O ministro adjunto da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, referiu há poucos dias que, na agenda deste Governo, consta a revisão da (complexa e extensa) legislação da contratação pública. Falando da reforma que pretende fazer nas instituições do Estado, o membro do Executivo adiantou que o objetivo das políticas que tem a seu cargo não é "fazer implodir o Estado", mas sim reformá-lo por dentro, apontando a primeira fase da reestruturação dos Ministérios, para o fim do primeiro semestre de 2026.

Andreia Soares Ferreira, advogada da PARES, foi uma das advogadas especialistas em direito público - e que todos os dias lida com as entropias que a lei da contratação pública nos oferece - convidadas pelo ECO/Advocatus a dar a sua opinião sobre aquelas que considera serem as medidas que o Governo deve tomar como prioritárias. Segundo a advogada, uma das medidas mais urgentes é o aumento dos limiares dos ajustes diretos (regime geral e simplificado) e também da consulta prévia "de forma a permitir a adjudicação mais rápida para contratos abaixo do limiar europeu, como aquisição de bens, serviços ou empreitadas, sem necessidade de recurso ao concurso público”. Segundo Andreia Soares Ferreira, a implementação dessa medida irá “oferecer flexibilidade às entidades adjudicantes para contratos abaixo dos limiares europeus, reduzir a burocracia e o tempo, e favorecer as Pequenas e Médias Empresas".