Nota Informativa - Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto: Perdão de Penas e Amnistia de Infracções

Nota Informativa - Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto: Perdão de Penas e Amnistia de Infracções

28 de Agosto de 2023

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