Proposta de Lei n.º 58/XII – Sector Empresarial Local
12 de Junho de 2012
inclui: pdf
A referida proposta de lei, além da revogação do regime jurídico do sector empresarial local em vigor, visa introduzir o novo regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, o qual se pretende que passe a abranger mais do que a mera realidade protagonizada pelas empresas criadas pelos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas...