Consultório Urbanístico
11 de Maio de 2013
Expresso, Economia | inclui: pdf
Artigo de Rui Rompante, Associado da Pares Advogados. "O contrato de arrendamento celebrado para fim diverso do previsto na autorização de utilização é nulo, podendo o arrendatário resolver o contrato e solicitar ao proprietário o pagamento de uma indemnização".