Consultório Urbanístico
9 de Janeiro de 2012
Espaços & Casas - Expresso | inclui: pdf
A resposta de Rui Rompnte à questão: "Uma vez que foram levadas a cabo, no prédio de que sou proprietário, algumas obras não licenciadas, gostaria de saber se a propriedade horizontal sobre o mesmo poderá ser constituída de forma condicional até ao licenciamento das obras?"