Consultório urbanístico
21 de Janeiro de 2012
Expresso – Espaços & Casas | inclui: pdf
As respostas de Sónia Afonso Vasques, "De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, arevisão de um plano municipal conduz à suspensão automática dos procedimentos de controlo prévio em curso, ou seja, dos procedimentos de comunicação privada de licenciamento".