Regime Jurídico da Protecção no Desemprego de Trabalhadores Independentes
1 de Fevereiro de 2013
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Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro, que aprova o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego de trabalhadores independentes com actividade empresarial e de membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que exerçam funções de gerência ou de administração.