Consultório Urbanístico
14 de Julho de 2012
Expresso, Espaços e Casas | inclui: pdf
Artigo de Sofia Plácido de Abreu, sócia da Pares Advogados: "O Artigo 17º, nº 3, do Regulamento do Plano de Urbanização da Quinta do Conde (RPU), exige aos proprietários de terrenos localizados em "Zonas de Habitação em Banda - HB1" a cedência de áreas de terreno para integrar o domínio privado municipal, a título de compensação por carência de espaço público e áreas de uso colectivo (...)".