"Em outubro pedi uma licença para fazer uma simples obra de conservação porque a minha casa é um imóvel classificado , segundo a câmara. No entanto, até à data não recebi qualquer resposta. Posso fazer algo?" (...) "Desde logo deve certificar-se se as obras que vai realizar estão, ou não, sujeitas a controlo prévio da câmara municipal, por licenciamento ou por comunicação pré via. Em caso afirmativo, no prazo de lo dias após a apresentação do pedido de licenciamento ou da comunicação prévia, deverá colocar no local de execução da obra, de forma visível da via pública, Aviso do Pedido de Licenciamento/Comunicação Prévia." (Por Sofia Afonso Vasques, associada da Pares Advogados)