Consultório Urbanístico
26 de Maio de 2012
Expresso, Espaços e Casas | inclui: pdf
Artigo de Sónia Afonso Vasques, Associada da Pares Advogados: "A localização do terreno, dentro ou fora do perímetro urbano, de acordo com o Plano Diretor Municipal aplicável, é determinante para saber se o terreno pode ser dividido e qual o procedimento a adotar. Os terrenos incluídos no perimetro urbano, por possuírem vocação para a urbanização e edificação, podem ser divididos através de uma operação de loteamento ou mediante um simples ato de destaque".