Consultório Urbanístico
2 de Junho de 2012
Expresso, Espaços e Casas | inclui: pdf
Artigo de Rui Rompante, associado da Pares Advogados. "Conforme já por nós referido neste Consultório, o titulo constitutivo da propriedade horizontal é o instrumento no qual se especificam as partes do edifício correspondente às várias frações, bem como o valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio. (...)"