Notícias | 18 Novembro 2025
“A opção por remeter as medidas fiscais para fora do OE introduz um grau de incerteza"
Maria Norton dos Reis, Sócia da PARES, foi uma das advogadas questionadas pela ADVOCATUS sobre aqueles que são, no seu entender, os pontos positivos e negativos da proposta de Orçamento do Estado para 2026.
Segunda a Advogada: "Apesar de a simplificação orçamental em matéria fiscal poder trazer alguns benefícios, o facto de a Proposta de Orçamento do Estado evitar alterações fiscais (significativas) - quer no IRS, no IRC ou numa reforma fiscal mais abrangente - representa um adiamento de uma oportunidade para implementar as reformas estruturais de que o país necessita e para dar uma resposta às exigências de aceleração económica, aumento da competitividade e da produtividade".
