Notícias | 19 Novembro 2025
INDEMNIZAÇÃO POR PRISÃO ILEGAL
O caso em apreço trata de uma situação de privação da liberdade ocorrida no âmbito de um processo criminal, parte em prisão preventiva e parte sujeita à obrigação de permanência na habitação. Tal processo culminou com a absolvição do Arguido de todos os crimes de que vinha acusado, decisão que transitou em julgado. Posteriormente, foi intentada uma ação de indemnização contra o Estado com fundamento em privação injustificada da liberdade e danos dela decorrentes.
