NOTA INFORMATIVA - Alterações ao Regime das Medidas Especiais de Contratação Pública e ao Código dos Contratos Públicos

Foi aprovado e publicado o Decreto-Lei n.º 112/2025 de 23 de outubro de 2025, que procede à terceira alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio – que aprova Medidas Especiais de Contratação Pública –, e à décima quinta alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

No contexto da revisão estrutural, em curso, do CCP, as alterações legislativas operadas pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, surgem num cenário de intensificação da crise do mercado imobiliário habitacional em Portugal, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação, invertendo a tendência de crescimento dos preços neste setor, e de estímulo imediato do setor da construção, assumindo a contratação pública um papel de relevo neste contexto.