NOTA INFORMATIVA - CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, no dia 10 de novembro de 2024, e a subsequente publicação do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, que entrou em vigor no passado dia 15 de janeiro de 2025, foi alterado o regime da citação e das notificações eletrónicas.