NOTA INFORMATIVA - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro integra novas regras que vêm endereçar e restringir o acesso à imigração em Portugal. Esta Lei visa também dar resposta às pressões sentidas na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e nos Tribunais Administrativos, face ao elevado número de processos.