PARES assessora Sevenair em diferendo com Câmara de Cascais

Oito meses após o pedido de parecer feito à ANAC, a Sevenair, SA foi notificada da decisão do regulador da aviação civil que exclui a empresa do pagamento de taxas de autoassistência em terra (“handling”) no aeródromo de Cascais. O processo foi acompanhado por Sónia Afonso Vasques (Sócia da PARES), Maria Norton dos Reis (Sócia da PARES), Cristina Lopes Curto (Associada Sénior da PARES) e Tiago Sousa Freitas (Associado Sénior da PARES).

No centro do diferendo está uma suposta dívida de taxas de handling de mais de 130 mil euros, exigida pela Câmara de Cascais, através da empresa municipal Cascais Dinâmica, que a Sevenair, SA considerava não ser devida. Segundo o regulador: “O enquadramento jurídico e tributário da Sevenair, SA, enquanto titular de licença de autoassistência no Aeródromo Municipal de Cascais, determina a exclusão desta transportadora aérea do pagamento da taxa de assistência administrativa em terra e supervisão, por inexistir previsão legal que fundamente tal cobrança nestas circunstâncias”.

Segundo os advogados que acompanharam o processo: “A Sevenair, SA irá esgotar os meios legais disponíveis para ser integralmente ressarcida dos valores indevidamente cobrados”, uma vez que, devido à falta de pagamento desta alegada dívida, um avião da linha aérea Trás-os-Montes/Algarve ficou retido no início de março de 2025 no aeródromo de Tires, tendo o percurso estado interrompido até 21 de março. As decisões então tomadas, sublinham os advogados: “colocaram em risco mais de 40 postos de trabalho, bloquearam um serviço público e privaram centenas de cidadãos de viajar numa ligação aérea determinante para unir os extremos do país”.

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