Notícias | 31 Março 2026

Reforço do Direito de Propriedade | Ocupação Ilegal

Teresa Catapirra

Lei nº 67/2025, de 24 de Novembro de 2025 - Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

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