Alteração ao BUPi

A Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, criou o sistema de informação cadastral simplificado e o BUPi, com o objetivo de identificar prédios rústicos e mistos e os seus proprietários, melhorando o conhecimento do território e a prevenção de riscos. Em 2019, a Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, reforçou e generalizou a aplicação deste regime.

O Decreto-Lei n.º 87/2026 introduz novas alterações aos diplomas legais referidos, destacando-se, ainda, alterações ao Código do Registo Predial e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado