Medidas de Desagravamento Fiscal para a Habitação

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação, com impacto direto no IVA da construção e reabilitação, na tributação das rendas (em IRS e IRC) e nas mais-valias imobiliárias reinvestidas em arrendamento (em IRS).