A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Ofício Circulado n.º 25120, de 28 de julho de 2026, que revoga o Ofício Circulado n.º 33129/1993, de 2 de abril. O novo ofício uniformiza os procedimentos de retificação de faturas e de regularização do IVA, à luz da digitalização da faturação, da jurisprudência e do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Principais alterações
O ofício esclarece que a nota de crédito serve apenas para retificar os elementos necessários, e não para anular faturas. O procedimento a seguir depende do tipo de situação:
Para provar que a nota de crédito chegou ao conhecimento do adquirente, são aceites meios digitais rastreáveis. A aceitação tácita não basta.
O ofício trata ainda das regularizações da taxa reduzida de 6% aplicável à habitação (verba 2.42 da lista I anexa ao Código do IVA) e do cálculo do IVA em falta, que é diferente consoante o imposto possa ou não ser repercutido no adquirente. O regime transitório termina a 31 de dezembro de 2026.
Recomendações
As empresas devem adaptar o software de faturação até ao fim do regime transitório e rever os seus procedimentos internos. Devem também garantir prova rastreável do conhecimento das notas de crédito e mapear as operações e cláusulas contratuais abrangidas pela verba 2.42.
Veja o Legal Alert preparado por Maria Norton dos Reis, sócia, e Carolina Menezes, associada, do Departamento de Direito Fiscal.