Taxa dos lucros excessivos pode enfrentar obstáculos constitucionais

A Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero, proposta pelo Governo com o objetivo de arrecadar receita junto dos setores considerados mais beneficiados com a subida recente dos preços dos combustíveis, pode levantar sérios problemas de constitucionalidade, segundo alguns dos advogados consultados pelo ECO/Capital Verde.

Para Elsa Rodrigues e Maria Norton dos Reis, sócias da Pares, a primeira questão é se a CSTSP é “uma verdadeira contribuição financeira setorial” ou se, na realidade, a nova contribuição funcionará como um imposto. A dúvida surge porque as receitas por si geradas, serão dedicadas ao financiamento de medidas para apoiar as famílias, as empresas e outras entidades – o que representa um “fim próprio dos impostos”. Para as duas advogadas: “Se a contribuição for considerada um imposto incidente, a sua implementação levanta algumas dúvidas de constitucionalidade“.