Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) Pós Simplex

No passado dia 29 de maio de 2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, que procede à adaptação das medidas introduzidas pelo Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro), clarificando conceitos, flexibilizando procedimentos, agilizando prazos e aperfeiçoando os diversos constrangimentos identificados, em cumprimento da nova estratégia para a habitação, denominada “Construir Portugal”.
O Decreto-Lei n.º 108/2026 entra em vigor a 3 de agosto de 2026.
É aplicável aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor e ainda aos procedimentos que, tendo iniciado antes dessa data, se encontrem em fase de saneamento e apreciação liminar a 3 de agosto de 2026.