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Nota Informativa - COVID 19 - Regime Excepcional de Reequilíbrio Financeiro dos Contratos Administrativos de Execução Duradoura

13 de Maio de 2020
Nota Informativa - COVID 19 - Medidas Excepcionais e Temporárias: Decreto-Lei N.º 10-A/2020, de 13 de Março

16 de Março de 2020

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