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Conhecimento | 06 Novembro 2024
Nota Informativa: Alterações às regras do Alojamento Local
Conhecimento | 09 Julho 2024
Nota Informativa: Medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais
Conhecimento | 11 Março 2024
Nota Informativa: Alterações à Lei da Nacionalidade
Conhecimento | 05 Março 2024
Nota Informativa: Mercado Voluntário de Carbono
Conhecimento | 23 Janeiro 2024
Nota Informativa - SIMPLEX URBANÍSTICO: Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro
Conhecimento | 06 Novembro 2023
Nota Informativa - LEI "MAIS HABITAÇÃO": Golden Visa
Conhecimento | 23 Outubro 2023
Nota Informativa - LEI "MAIS HABITAÇÃO": Arrendamento
Conhecimento | 19 Outubro 2023
Nota Informativa - LEI "MAIS HABITAÇÃO": Novas Medidas Fiscais
Conhecimento | 09 Outubro 2023
Nota Informativa - LEI "MAIS HABITAÇÃO": Novas Regras do Alojamento Local
Conhecimento | 28 Agosto 2023
Nota Informativa - Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto: Perdão de Penas e Amnistia de Infracções
Conhecimento | 14 Julho 2023
Nota Informativa - Conceitos de startups, scaleups e business angel | Incentivos Fiscais e I&D
Conhecimento | 12 Junho 2023
Nota Informativa - Novas Normas de Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros: Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio
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